Por que eu mudei de ideia quanto à redução da maioridade penal?
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos) para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda precisa ser votada no Senado e novamente pela Câmara para ser efetivada, e por isso o debate se mantém aquecido.
Isso ocorreu apenas 24h após uma proposta semelhante (que incluía crimes como o tráfico de drogas e roubo qualificado) ser derrotada, o que gerou revolta nas redes sociais. Com a classificação de tráfico de drogas como crime hediondo já sendo discutida no congresso, seria uma questão de tempo para que aviõezinhos sejam encarcerados com criminosos experientes.
Há uma semana, eu era favorável à redução da maioridade penal.
Um jovem de 16 anos já é responsável por seus atos. Se ele mata ou estupra alguém, deve ser responsabilizado por isso. Com 16 anos, uma pessoa já sabe que esses atos – além de desumanos – são contra a lei.
Boa parte do mundo tem maioridades penais inferiores à brasileira. Confira o mapa gerado pela Folha de São Paulo. Faria sentido reduzir a maioridade penal, certo?
Mas eu mudei de ideia. Entenda o porquê.
Não, não concordo com o Slogan + Escolas – Prisões
Não concordo porque um não tem a ver com o outro.
O Brasil precisa de mais escolas? Sim. De acordo com o relatório divulgado pelo Movimento Todos Pela Educação, quase 2,9 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola no Brasil.
Mas o Brasil também tem um déficit carcerário assustador. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tinha 567.655 em 2014. Nossa capacidade prisional é de 357.219 presos, ou seja, nossas prisões estão superlotadas – e muito.
A superlotação, falta de infraestrutura e higiene e maus-tratos estão entre os maiores problemas das prisões brasileiras. Isso contribui para que o índice de reincidência no crime chegue a 70% – o que apenas contribui para que o Brasil tenha a 4a maior população carcerária do planeta.
Portanto, precisamos de + Escolas e + prisões.
Como a PEC da redução da maioridade penal sequer discute este tema, ela não irá contribuir para a ressocialização dos presos. Pelo contrario – ela colocará mais jovens nas prisões superlotadas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê seis tipos de punição a menores infratores, que vão de uma advertência a reclusão (por no máximo três anos – seção VII, art. 121,§ 3º). Porém, ele precisa ser revisto.
A reincidência na Fundação CASA não é muito inferior a dos presídios – de 54%, de acordo com o ministério público (estatística bastante superior à apresentada pela própria fundação, de 15%, que apenas considera quem já foi internado mais de uma vez – ou seja, cometeu crimes com violência mais de uma vez).
Como as medidas para menores não são consideradas penas, os jovens infratores terão suas fichas LIMPAS, mesmo que tenham cometido crimes hediondos. Isso é contra-produtivo, e incentiva que organizações criminosas aliciem menores de idade para seus crimes mais graves.
Doces ou consequências
Hoje, ao completar 18 anos, um jovem atinge a maioridade plena. Ele pode dirigir, ele pode abrir uma empresa, beber, comprar cigarros. Ele também pode ser preso e é obrigado a votar.
“Com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades.”
Seria justo você ser punido por ser responsável por seus atos, mas não poder usufruir dessa responsabilidade para as benesses da vida adulta? Não. Estamos discutindo a redução da maioridade plena? Não.
Enquanto tratarmos um indivíduo de 16 ou 17 anos como muito jovem para dirigir, beber, casar, fumar ou abrir uma empresa, ele também deve ser considerado muito jovem para ser encarcerado com adultos.
Assim:
- Jovens que cometem crimes não devem ter suas fichas limpas;
- As medidas socioeducativas da Fundação CASA precisam ser revistas, pois não estão resolvendo o problema;
- Precisamos construir mais e melhores presídios, para que a reincidência no crime se reduza;
- Sim, precisamos melhorar a educação. Mas a educação como um todo, da escola à casa. Valores como o respeito precisam fazer parte da sociedade;
- A idade da maioridade penal importa muito menos que as condições enfrentadas por criminosos – tenham eles 40, 70, 17 ou 12 anos de idade.
O Economistinha 
Caro, não altero uma só palavra do que você disse. É fácil achar que prendendo esses jovens, resolveremos o problema. O fato é que de onde eles vêm há mais! A fonte é inesgotável. Tiram os maiores de 16 das ruas e entram os de 14, 12, 10… Nossa governança estimula a fábrica de delinquentes e a nossa sociedade é conivente.
Há aqueles que vão falar sobre a questão do esforço para vencer na vida bá blá bla. Acrescento o link http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2054 cujo texto transcrevo abaixo e julgo COMPLEMENTAR À DISCUSSÃO DO TEMA:
“Meritocracia é uma palavra bonita. Não. É uma palavra que remete a uma coisa bonita: que cada um receba de acordo com seu mérito, que em geral é igual a esforço, dedicação; às vezes se inclui a inteligência.
E — é o que garantem alguns liberais — é isso que vigora no mercado. Quem se esforça, chega lá.
É questionável até que ponto esse tal mérito pessoal sequer exista. Hélio Schwartsman, na Folha, apontou aquele fato que ninguém gosta de lembrar: o esforço pessoal, o suor, a capacidade de trabalho, a inteligência; todos dependem de variáveis que estão fora da escolha pessoal — do mérito, portanto — do indivíduo. Essa esfera do que é só meu, do mérito próprio distinto das circunstâncias do ambiente e da história, simplesmente não existe. Ao menos, não da forma simplória que se vende.
E existindo ou não, será verdade que o mercado premia justamente o mérito? Se for, caro liberal, então você está obrigado a defender que Gugu Liberato e Faustão têm mais mérito do que um professor realmente excelente e que realmente ensine coisas úteis.
Nada contra o Gugu e o Faustão, mas eles não são meu exemplo ideal de disciplina, dedicação e trabalho duro. E, mesmo assim, o mercado os recompensa muito bem. Do outro lado, milhões de trabalhadores labutam dia e noite, e outros milhões de desempregados procuram o que fazer, e continuam pobres. Ainda falta esforço? São preguiçosos, burros talvez?
Nada disso.
O que realmente determina a remuneração no mercado não é o mérito, não é a virtude, não é o esforço ou a dedicação. É apenas a criação de valor; o valor que aquela pessoa consegue adicionar à vida dos demais.
Não importa se é por esforço, inteligência, sorte, talento natural, herança; quanto mais imprescindível ela for aos outros, mais os outros estarão dispostos a servi-la.
O esforço por si só não garante nada. É verdade que, tudo o mais constante, se a pessoa encontra um campo em que ela gera valor, o esperado é que mais esforço gere mais valor. Com o passar das gerações, a ascensão social se acumula: a filha da retirante nordestina que trabalha de empregada tem computador, aula de inglês e provavelmente não será doméstica quando crescer.
É assim que as sociedades enriquecem. Não é de uma hora para outra, e não tem nada a ver com a crença ingênua de que a renda é ou deveria ser proporcional ao mérito.
Nada é garantido. Às vezes o setor em que o sujeito trabalha fica obsoleto, e o valor produzido pela dedicação de uma vida cai abruptamente. Havia gente muito dedicada entre os técnicos de vitrola de meados dos anos 1990; e mesmo assim…
Meritocracia é um conceito que se aplica ao interior de organizações. Promover membros com base no mérito (em geral medido por algum indicador) pode ser melhor do que fazê-lo por tempo de serviço, pela opinião subjetiva de um superior etc. Meritocracia é um modelo de gestão. Até mesmo o governo, por exemplo, poderia se beneficiar dela, reduzindo suas ineficiências. Não é um modelo sem falhas: a necessidade de mostrar resultados cria uma pressão interna muito grande e pode minar a cooperação, a manipulação dos indicadores pode viciar o sistema de avaliação.
Encontrar o sistema mais adequado a cada contexto é uma questão de administração, de funcionamento interno de organizações, que nada tem a ver com o mercado. Mercado é o processo (sim, memorizem isso: o mercado é um processo) no qual algumas organizações existem e operam. Às vezes organizações nada meritocráticas prosperam no mercado, e organizações meritocráticas podem existir fora dele.
Satisfaça as necessidades dos outros, e as suas serão satisfeitas. Não importa se é por mérito, por sorte ou por talento. O cara mais esforçado e bem-intencionado do mundo, se não criar valor, ficará de mãos vazias.
Achou injusto? Então aqui vai um segredo: é você quem perpetua esse sistema. Se sua geladeira quebra, você vai querer um técnico esforçado e que dê tudo de si, ou vai querer um que faça um ótimo serviço, com pouco esforço e a um baixo custo? Quer um restaurante ruim mas com funcionários esforçados ou quer comer bem? O mundo reflete o seu código de valores e, veja só, ele não é meritocrático.
A vida não é e nem deve ser uma corrida que parte de condições iguais e na qual, no fim do jogo, vencem os melhores. Na medida em que esse sonho meritocrático é sequer possível (estamos muito longe de corrigir desigualdades genéticas, por exemplo), ele exigiria um investimento enorme só para produzi-lo; sacrificaríamos valor para criar condições artificiais que se adequem a esse ideal abstrato. Todos ficariam mais pobres para realizar esse sonho moral.
Mas quem disse que a igualdade é moralmente superior à desigualdade? Se um meteorito cai na minha casa e não na sua, isso é injusto? É imoral?
O sistema de mercado não premia a virtude; ele premia, e portanto incentiva, o valor. É feio dizê-lo? Pode ser, mas ele tem um lado bom: é o sistema que permite que a vida de todos melhore ao mesmo tempo. Que todo mundo que quer subir tenha que ajudar os outros a subir também. Ele não iguala o patamar de todo mundo, mas garante que a direção de mudança seja para cima.
O ideal da meritocracia tem o seu apelo, mas ele depende de meias-verdades: a ideia do mérito que é só meu e de mais ninguém, a de que meu suor justifica o que eu ganhei. Sem suor ou inteligência, o ganho é sujo, indevido. Mas o outro lado dessa moeda é feio: implica dizer que quem não chegou lá não teve mérito; que a pobreza é culpa do pobre.
A lógica do mercado é outra: você criou valor, será recompensado. Sua riqueza não diz nada sobre o seu mérito; ela não justifica e nem precisa ser justificada. O resultado desse foco no valor é que mais valor é criado. Você recebe aquilo que entrega e todos ganham.
[Nota do IMB: por que Faustão, Gugu, jogadores de futebol e artistas globais ganham mais de R$ 1 milhão por mês ao passo que um professor realmente bom ganha apenas uns R$ 5 mil? Um bom professor pode realmente gerar valor, mas ele gera valor para uma quantidade ínfima de pessoas ao ano. Quantos alunos diferentes ele tem? Provavelmente, não mais do que 200 (um número bem exagerado). Portanto, ele cria valor para 200 pessoas por ano. É uma produtividade extremamente baixa. Já os indivíduos supracitados têm alcance nacional (alguns, mundial), milhões de pessoas consomem voluntariamente seus serviços, e eles geram retornos — goste você ou não deles — para seus empregadores semanalmente, que estão satisfeitos em lhes pagar salários milionários. Se não gerassem valor, seria simplesmente impossível terem esses salários.] ”
Pra pensar…